Auxílio doença

O que é Auxílio-doença?
É um benefício mensal devido ao segurado pela Previdência Social (INSS) que, por mais de 15 dias, ficar incapacitado temporariamente para o trabalho em virtude de doença ou acidente.

O paciente com câncer, segurado pela previdência social, tem direito ao Auxílio-doença?
Sim, desde que fique temporariamente incapacitado para o trabalho.

Como é verificada a incapacidade temporária para o trabalho?
A constatação da incapacidade dá-se por meio de perícia médica realizada pela Previdência Social. Não tem direito ao Auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

Há prazo de carência para o segurado ter direito ao Auxílio-doença?
Via de regra, para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Todavia, o cumprimento do período de carência deixa de ser exigido em caso de acidente do trabalho, bem como quando a incapacidade estiver relacionada às seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose).

O servidor público também tem direito ao Auxílio-doença?
Os servidores públicos possuem regras próprias, mas todos devem ter garantida a cobertura de benefícios correspondentes ao Auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. Os servidores públicos deverão seguir o procedimento previsto nos seus Estatutos para requerer o benefício. O departamento de recursos humanos do órgão público ao qual o paciente é vinculado poderá prestar todas as informações necessárias.

Como obter o Auxílio-doença?
Para obter o benefício, o paciente, segurado pela Previdência Social, deve comparecer, pessoalmente ou por intermédio de um procurador, a uma Agência da Previdência Social, preencher requerimento próprio, apresentar a documentação exigida e agendar realização de perícia médica. O Auxílio-doença também pode ser requerido via Internet no site da Previdência Social ou pelo telefone gratuito 135, que funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Quais são os documentos necessários para a obtenção do Auxílio-doença?
A documentação exigida para análise do pedido de Auxílio-doença dependerá da categoria na qual o segurado está registrado na Previdência Social. Essa informação está disponível no site da Previdência Social. Para os empregados com carteira de trabalho assinada – a grande maioria dos trabalhadores – os documentos exigidos são:

  • Carteira de Trabalho original ou documentos que comprovem a contribuição à Previdência Social
  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP)
  • Relatório médico original com as seguintes informações: diagnóstico da doença, histórico clínico do paciente, CID (Classificação Internacional de Doenças), eventuais sequelas provocadas pela doença, justificativa da incapacidade temporária para o trabalho. O relatório deve conter data, assinatura, carimbo e CRM do médico
  • Exames que comprovem a existência da doença
  • Procuração, se for o caso

Qual o valor do Auxílio-doença?
Equivale a 91% do salário benefício e é isento do Imposto de Renda. O salário benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994. Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário benefício será a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente.

Quando o paciente começa a receber o Auxílio-doença?
No caso dos trabalhadores com carteira assinada, exceto os domésticos, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador; a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Já os demais segurados recebem a partir da data do início da incapacidade ou da entrada do requerimento, quando feito após o 30º dia do afastamento da atividade.

Quando o paciente deixa de receber o Auxílio-doença?
O Auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.
A perícia médica estabelecerá o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. A partir dessa data o segurado deve retornar ao trabalho. Caso considere esse prazo insuficiente, o segurado deve requerer sua prorrogação nos 15 dias que antecederem ao fim do benefício, devendo realizar nova perícia. Esse pedido pode ser feito na Agência da Previdência Social responsável pela concessão do benefício, pela Internet no site da Previdência Social ou pelo telefone gratuito 135, que funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Existe algum programa de reabilitação profissional, caso a incapacidade relacione-se apenas a alguns tipos de atividades?
Se constatado que o beneficiário do Auxílio-doença não poderá retornar para sua atividade habitual, deverá participar do programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso. Depois de concluído o processo de reabilitação profissional, a Previdência Social emitirá certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente. A Previdência Social fornecerá aos segurados recursos materiais necessários à reabilitação profissional, quando indispensáveis ao desenvolvimento do respectivo programa, incluindo próteses, órteses, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, auxílio-transporte e auxílio-alimentação. O trabalhador em gozo de Auxílio-doença tem prioridade de atendimento no programa de reabilitação profissional.

O que o paciente deve fazer se tiver seu pedido de Auxílio-doença negado injustamente?
Quando o pedido de concessão ou prorrogação de Auxílio-doença for negado, o paciente que se sentir prejudicado poderá formular pedido de reconsideração no prazo de até 30 dias após a ciência da avaliação médica ou a da cessação do benefício. Esse pedido pode ser feito na Agência da Previdência Social responsável pela concessão do benefício, pela Internet no site da Previdência Social ou pelo telefone gratuito 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Se o resultado ainda for desfavorável, o paciente pode ingressar com ação judicial.

É possível ajuizar ação judicial para concessão de Auxílio-doença por meio do sistema dos juizados especiais?
Os Juizados Especiais Federais são competentes para julgar ações objetivando a concessão do Auxílio-doença cujo saldo não supere o valor de 60 salários mínimos. O acesso aos Juizados é gratuito, não sendo necessária a contratação de advogado. Para conferir a relação dos Juizados Especiais Federais, informe-se na Justiça Federal de sua região. Também é possível ajuizar essa ação por intermédio da Defensoria Pública da União ou de um advogado particular.

Observações:
Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário, pode perder a qualidade de segurado. Há situações em que o trabalhador fica um período sem contribuir e, mesmo assim, mantém a qualidade de segurado. É o chamado “período de graça”. Confira essas hipóteses no site da Previdência Social.
O paciente pode comparecer à perícia médica acompanhado de um médico de sua confiança, desde que arque com os respectivos custos.

Saiba mais
Previdência Social
Telefone 135

Legislação
Lei nº 6.880, de 09/12/1980 (art. 67, §1º, “c”) – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Constituição Federal, de 05/10/1988 (art.201, I).

Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (art. 184, inciso I; art. 186, inciso I e §1º) – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8.213, de 24/07/1991 (art. 1º; art. 18, incisos I, II e III) – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (art.71) – Regulamento da Previdência Social.

Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/08/2001 (art. 1º, inciso IV e art. 2º) – Relação de doenças graves que independem de carência para concessão de Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001 (art. 3º, inciso XV) – Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.

Decreto nº 4.307, de 18/07/2002 – Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001.

Decreto nº 5.844, de 13/07/2006 (art.1º que acrescenta parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social) – Autoriza peritos do INSS a fixar prazo para recuperação da capacidade laborativa (retorno ao trabalho).

Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010 (arts. 274 a 287) – Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Câncer de A a Z com termos médicos

Filtrar por:

SV388SV388SABUNG AYAM ONLINESABUNG AYAM ONLINEJUDI BOLA ONLINEsbobet88mix parlaycuma butuh 50 ribu spin mahjong ways bisa maxwin scatter hitam sampe 68 juta pakai pola initrik baca arus ombak pantai selatan nelayan cumi-cumi menang 169.352.000 spin mahjong ways simak selengkapnyatrik jitu konten kreator eko live streaming mahjong ways pakai pola standar cuan puluhan juta dapat scatter hitampola anti rungkat 2025 dugaan bocoran data mahjong ways tersebar kini scatter hitam mudah ditemukan dengan trik inisabung ayam onlinejudi bola onlinelive casino onlineharap dicatat! bocoran dan cara pakai pola jitu yang dijamin pasti jackpot di mahjong waysbocoran setting betting di mahjong ways untuk pemula auto cuan tanpa mikir rumit versi wahanabetmain santai ikuti trik ini saat hujan deras tono karyawan minimarket kaget dapat kombo scatter hitam di mahjong ways modal 20 ribu cuan rp 89.931.000sabung ayam onlinesabung ayam onlinejudi bola onlinejudi bola onlinejudi bola onlinesabung ayam onlineslot gacor 777judi bola onlineSlot MahjongSabung Ayam nlineSabung Ayam OnlineJudi Bola OnlineJudi Bola OnlineJudi Bola Onlinetrik menang slot cuma modal recehpola gacor mahjong wayscara menang gates of Olympusmaxwin mahjong ways modal recehcara pemain mahjong ways raih puluhan juta tiap malampola jitu mahjong ways 3 yang terbukti menjaga kemenanganrahasia mahjong ways bikin member baru tajir mendadak
live casino onlinejudi bolasabung ayam onlineslot mahjongSABUNG AYAM ONLINESABUNG AYAM ONLINEMAHJONG WAYS 2SBOBETSBOBETagen casinoga28sbobet88slot mahjonggokil intip gaji admin pg soft tidak sebanding dengan cuan maxwin mahjong ways kisah admin menang scatter hitam langsung resignini dia 3 shio beruntung yang bakalan menang scatter hitam ramalan chinese zodiac paling hoki 2025 diprediksi tajir dari hasil withdrawl mahjong wins 3ramalan horoscope hoki 2025 terupdate tak perlu ragu ini zodiak yang bakalan menang scatter hitam mahjong ways 2 tanpa modal besardisorot dunia miliyarder muda asal tanggerang indonesia menangkan ratusan juta hasil maxwin mahjong wins 3 hingga diminta berbagi tips sukses dari pola hariansabung ayam onlinejudi bola onlinelive casino onlinemahjong ways buktikan scatter hitam bisa ubah modal tipis jadi kemenangan menggila jika tau strategi inilangkah kecil tapi berdampak besar di mahjong ways pola dan trik sederhana ini buktikan bisa dapatkan scatter hitam dalam setiap putaranIphone rilis series 17, mahjong ways langsung jadi incaran pemain baru dengan ikuti trik dan pola dari wahanabet modal receh wede sultanstrategi eksklusif mahjong ways ala wahanabet pemain baru wajib coba trik dan pola agar gampang maxwin gak banyak orang tau rahasia inicuma modal 20 ribu di mahjong ways sopir pick up di banjarmasin sukses menang rp 98.051.000 berkat trik dan pola wahanabetlive casino onlinelive casino onlinesabung ayam onlinemix parlay onlinemahjong ways 2mix parlay onlinesabung ayam onlinesabung ayam onlinejudi bola onlinesabung ayam onlinejudi bola onlinemahjong waysSlot MahjongSabung Ayam nlineSabung Ayam OnlineJudi Bola OnlineJudi Bola Onlinebocoran rtp bikin maxwintips menang besar di gates of olympuscara cerdas menang di mahjong ways 2menang besar dari simbol scatter hitamjudi bolajudi bolajudi bolaReset Pola Blackjack Jadi Kasus StudyMahjong WaysMahjong WaysMahjong WaysMahjong Ways
cara cerdas analisis rtp mahjong ways untuk menang tanpa keberuntunganindojawa88 resmi dapat lisensi pg soft peluang menang makin besarsabung ayam onlinemahjong waysjudi bolalive casinolive craw hkmahjong waysSabung Ayam Onlinejudi bola live casino onlinemahjong waysSITUS SLOT ONLINEJUDI BOLA ONLINESABUNG AYAM ONLINESV388SV388SABUNG AYAM ONLINElive casino onlinesabung ayam onlinejudi bolaslot mahjonglive casino onlinepaito taiwansv388sbobet mobileagen baccaratslot mahjongwangi scatter hitam mulai mendekat pakai teori ini mahjong ways 2 anti busukrungkat hanya mitos ikuti cara admin pasti suan simak trik bocoran mahjong ways wahanabet auto scatter hitamsabung ayam onlinejudi bola onlinelive casino onlinerahasia menang konsisten di mahjong ways tiada henti setiap putaran pasti ada scatter hitam jika tau trik inisabung ayam onlinejudi bola onlinesabung ayam onlinejudi bola onlinesabung ayam onlinemix parlay onlinesabung ayam onlinemix parlay onlineSlot MahjongSlot MahjongSlot MahjongSabung Ayam nlineSabung Ayam OnlineSabung Ayam Onlinesabung ayam onlinejudi bola onlinesitus live casino onlinecara menang mahjong ways 2 pakai modal tipisjam gacor mahjong ways 2langkah cerdas mengenali pola scatter mahjong winsstrategi bermain mahjong ways yang dibocorkan admin
PT. Bali Kerthi Development Fund Ventura Profileocean e softdestination management company for dubaimahjong ways 2` ayam onlinemix parlaymahjong waysC.E.M.s.a.Slot Mahjongslot thailandlive casino onlinerolkon conveyor ve automation systemsbridging Dreams - building futurepenyedia sarana dan prasarana rumah sakitjournal francophone of ventilationergonomics and aesthetics of spacemadratsid, voodid, padjad, diivanid jnee-learning madrasahconsultancy grouphalaqah online mengaji高知土佐山のレンタルスペースIT Services | Computer Repair | Las VegasDistribuidora Rodin | ConcursosYour Partner in PreventionLighting Solutions東京・中野 人材育成とリーダーシップ・キャリア開発Academia universitaria en Madridaplikasi management peternakan sahabat tiopansabung ayam onlineWebsite Resmi Desa SangginoraUPT Balai Latihan Kerja PasuruanPT. Bali Kerthi Development Fund Ventura (BDF)Taruna Akademiaアパレルの検品・検針・各種流通加工作業はお任せください。 アパレルの検品・検針・各種流通加工作業はお任せください。Official Website MUI Kabupaten CiamisNamulanda Technical InstituteMartino & Luth, Structural Engineers in Denver, CO